O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou uma nova portaria que altera regras importantes do Cadastro Único (CadÚnico), do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). As mudanças afetam diretamente a gestão dos programas sociais nos municípios e adiam uma das exigências mais aguardadas pelos gestores.

A principal novidade está na Portaria nº 1.199/2026, que modifica dispositivos da regulamentação anterior e redefine o prazo para a obrigatoriedade das entrevistas domiciliares em determinados casos. A medida busca dar mais tempo para que os municípios se adaptem às novas exigências sem comprometer o atendimento às famílias beneficiárias.

A legislação mantém a determinação de que os cadastros vinculados ao CadÚnico sejam atualizados a cada 24 meses, requisito essencial tanto para a concessão quanto para a manutenção dos benefícios sociais previstos na Lei nº 15.077/2024.

A mudança mais significativa envolve as famílias unipessoais que recebem o Bolsa Família ou o BPC. Pela regra anterior, a inclusão e a atualização cadastral desses beneficiários deveriam ocorrer obrigatoriamente por meio de visita domiciliar a partir de 1º de janeiro de 2026. Com a nova portaria, essa obrigação foi adiada e passará a valer somente em 1º de julho de 2027.

Além dos beneficiários já cadastrados, a exigência também será aplicada aos novos solicitantes do Benefício de Prestação Continuada, ampliando o alcance da medida quando ela entrar em vigor.

O MDS informou ainda que a Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (Sagicad) e a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) definirão os procedimentos operacionais e o cronograma para atualização cadastral. As orientações complementares deverão ser publicadas até 31 de dezembro de 2026.

A norma também mantém situações em que a visita domiciliar poderá ser dispensada. Entre os casos previstos estão famílias que vivem em áreas com violência, localidades de difícil acesso, municípios em situação de calamidade pública, pessoas em situação de rua, comunidades indígenas, comunidades quilombolas, famílias protegidas por medidas judiciais e moradores de domicílios coletivos.

As alterações são resultado de um acordo firmado entre o MDS, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Defensoria Pública da União (DPU). O objetivo é evitar transtornos durante o período de transição, especialmente para famílias que solicitam o BPC, reduzindo o risco de suspensão imediata do Bolsa Família enquanto o pedido é analisado.

Apesar do adiamento, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia que a mudança tem caráter temporário. A entidade destaca que a legislação continua em vigor e que os municípios ainda precisam enfrentar o desafio de atualizar milhões de cadastros unipessoais. Outro ponto de preocupação é a redução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único (IGD-PBF), fator que pode dificultar a execução das políticas sociais em diversas cidades.

Com as novas regras, os gestores municipais deverão acompanhar atentamente a publicação das normas complementares e preparar suas equipes para cumprir as futuras exigências relacionadas ao CadÚnico, ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada.

Fonte: https://www.fgm.org.br/