A decisão do governo federal de proibir as bets no Brasil já abriu uma nova frente de disputa. Entidades que representam as casas de apostas afirmam que pretendem recorrer à Justiça contra a Medida Provisória assinada nesta sexta-feira, 25 de setembro, enquanto também contestam a decisão de não devolver os valores pagos pelas empresas para operar legalmente no país.
A MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos online. A restrição também alcança autorizações estaduais e distritais, mas não afeta outras modalidades lotéricas previstas em lei.
O confronto agora deve deixar de ser apenas regulatório e avançar para os tribunais.
Entidades prometem contestar proibição na Justiça
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e empresas do setor reagiram à decisão alegando que a proibição total pode fortalecer plataformas clandestinas.
À CNN Brasil, o presidente-executivo do IBJR, Carlos Lima, confirmou que as entidades pretendem utilizar as vias judiciais contra a medida.
O argumento apresentado pelo setor é que o mercado brasileiro passou por um processo de regulamentação que estabeleceu exigências para empresas autorizadas, incluindo identificação dos apostadores e mecanismos de fiscalização.
Desde janeiro de 2025, somente empresas previamente autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, ligada ao Ministério da Fazenda, podiam operar nacionalmente no mercado regulado. Os endereços autorizados utilizavam o domínio .bet.br.
As associações defendem que a retirada dessas empresas não necessariamente elimina a demanda por apostas, podendo transferi-la para operadores irregulares.
Trata-se, porém, da posição defendida pelo próprio setor e que deverá ser confrontada com os argumentos apresentados pelo governo.
Governo diz que decisão busca proteger consumidores
Ao anunciar a medida, o governo justificou a proibição como parte de uma política de proteção às famílias e enfrentamento aos impactos associados às apostas.
A iniciativa faz parte de um pacote apresentado nesta sexta-feira que também inclui medidas relacionadas ao endividamento das famílias.
A decisão ocorre poucos dias depois de o Ministério da Fazenda publicar uma nova portaria para intensificar o combate ao mercado ilegal, incluindo bloqueio de contas e interrupção de pagamentos destinados a operadores irregulares.
Agora, com a nova MP, o governo decidiu avançar além da fiscalização e encerrar a exploração das apostas de quota fixa no país.
Empresas também discutem ressarcimento das outorgas
Outra disputa envolve os valores pagos pelas empresas para receber autorização de funcionamento.
Cada autorização federal para exploração de apostas exigia uma outorga de R$ 30 milhões, dentro do modelo regulatório implementado antes da nova proibição.
Segundo o relato divulgado pelas entidades, o setor pretende discutir judicialmente não apenas a devolução dessas quantias, mas também possíveis pedidos relacionados a investimentos realizados durante o período em que as empresas estavam autorizadas a funcionar.
O governo, por outro lado, sustenta que não pretende devolver as outorgas.
A eventual existência de direito a ressarcimento deverá, portanto, ser uma das questões centrais dos processos judiciais que podem surgir após a publicação da MP.
Bets têm prazo para deixar o mercado
A transição será rápida.
Pelas regras anunciadas, os usuários terão até 23h59 de 5 de outubro para retirar valores mantidos nas plataformas.
A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos deverão deixar de operar com apostas de quota fixa no Brasil.
A medida provisória produz efeitos após sua publicação, mas precisa passar pelo Congresso Nacional. Caso não seja aprovada dentro do prazo constitucional, poderá perder validade.
Isso significa que o futuro das bets brasileiras deverá ser disputado simultaneamente em três espaços: no governo, no Congresso e, potencialmente, no Judiciário.
Mercado ilegal vira principal ponto de divergência
O destino dos apostadores após o fechamento das plataformas autorizadas tornou-se um dos principais argumentos do debate.
As entidades afirmam que operadores clandestinos poderão absorver parte dos usuários que hoje utilizam plataformas regulamentadas.
Já o governo vinha ampliando justamente os mecanismos de combate às empresas ilegais. Em setembro, a Secretaria de Prêmios e Apostas fortaleceu procedimentos para identificar transações, bloquear contas e interromper fluxos financeiros associados a operadores sem autorização.
A discussão sobre os efeitos da proibição, portanto, está longe de encerrada.
A MP muda radicalmente um mercado que havia passado por regulamentação recente e coloca empresas, governo e associações diante de uma disputa jurídica de grande escala. Os próximos capítulos dependerão das ações apresentadas aos tribunais e da análise do texto pelo Congresso Nacional.
Fonte: Olhar Digital, Governo Federal, Ministério da Fazenda e CNN Brasil.
