Gilmar Mendes, ministro decano do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou um ofício urgente aos presidentes do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que adotem medidas firmes contra irregularidades na expedição de precatórios. A cobrança acontece diante de esquemas que comprometem o pagamento de dívidas judiciais do Poder Público.
Precatórios são valores que o governo deve pagar após decisões judiciais definitivas, porém o processo orçamentário e a fila de pagamentos atrasam essas quitações. Para antecipar o recebimento, credores costumam vender esses créditos com descontos, prática que tem sido alvo de fraudes.
No documento, Mendes destaca o caso do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, que usou precatórios para captar grandes recursos no mercado financeiro. Segundo o ministro, o banco comprava créditos judiciais contra a União com desconto, mas os contabilizava por valores inflacionados, usando-os como garantia para captar dinheiro, configurando um modelo parasitário que prejudicou recursos públicos e poupadores.
Como exemplo, o ministro citou precatórios ligados ao setor sucroalcooleiro, decorrentes de decisões sobre controle de preços nas décadas de 1980 e 1990. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cancelou 16 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), determinando a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional. A concentração de irregularidades no TRF1 foi destacada por Mendes, que pediu uma correição excepcional no tribunal.
Entre as propostas, Mendes sugere a proibição de expedir precatórios antes do trânsito em julgado das ações judiciais, evitando pagamentos enquanto recursos ainda possam ser julgados. Ele defende também a revogação das decisões que liberaram precatórios nessas condições, além da proibição do comércio desses créditos pendentes. O ministro cobra ainda investigações criminais para apurar possíveis desvios envolvendo magistrados e advogados, com apoio do Ministério Público Federal (MPF), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho da Justiça Federal.
A iniciativa de Gilmar Mendes reforça a necessidade de maior controle e transparência no pagamento de precatórios, protegendo o erário e garantindo a justiça para credores legítimos. Com esses passos, o sistema judicial pode evitar distorções que comprometem a confiança pública e o equilíbrio financeiro do Estado.