O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança não podem ser penhorados, mesmo quando a conta é utilizada para pagamentos, depósitos e outras movimentações do dia a dia. A decisão foi tomada pela Corte Especial no julgamento do Tema 1.285 dos recursos repetitivos e divulgada nesta terça-feira (17). O entendimento estabelece critérios que deverão ser observados pelos tribunais brasileiros em processos semelhantes.
Segundo o STJ, a proteção contra penhora também pode alcançar dinheiro em espécie, contas-correntes e outras aplicações financeiras, desde que os recursos constituam uma reserva contínua e duradoura destinada à proteção individual ou familiar em situações de emergência ou imprevistos graves. Diferentemente da caderneta de poupança, que possui proteção automática até o limite estabelecido, nesses outros casos cabe ao devedor comprovar a finalidade da reserva financeira.
A decisão também estabelece exceções importantes. A impenhorabilidade não se aplica a investimentos especulativos e de alto risco, como bitcoins, nem a valores que sobraram de meses anteriores e permaneceram em contas-correntes tradicionais ou remuneradas. Entretanto, o STJ esclareceu que o devedor pode solicitar o desbloqueio de recursos recebidos no próprio mês quando comprovar sua natureza impenhorável, como ocorre com salários e outras verbas protegidas pela legislação.
A relatora do julgamento, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que a interpretação da legislação deve acompanhar as mudanças do mercado financeiro, considerando que outras modalidades de investimento também podem servir para proteger o patrimônio familiar. O julgamento foi concluído em 21 de outubro de 2026, e a orientação deverá ser aplicada em processos semelhantes em todo o país. Com a definição do precedente, recursos que estavam suspensos aguardando o posicionamento do STJ poderão voltar a tramitar.
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